Visitação de Filho. Descumprimento. Divórcio Consensual.

(...) “O descumprimento dos termos de visitação de filho menor previstos em acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual não configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, por inexistência da elementar "ordem legal".” (...)