TJ-SP
Anulação de Pacto Antenupcial. Assinatura da Partes.
Rel. Alexandre MarcondesPublicada em 01 de outubro de 2024
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(...) “A anulação do pacto antenupcial ante a obrigatoriedade da aplicação da recomendação 128/22 do CNJ para julgamento sob perspectiva de gênero, considerando a dinâmica abusiva da relação das partes.” (...)
Pacto antenupcial
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