Dissolução de União Estável. Partilha de Bens. Consentimento das Partes.

(...) “A partilha de bens decorrente de divórcio e/ou dissolução de união estável, possui forma prescrita em lei, nos termos do art. 733 do CPC, razão pela qual não pode ser realizada através de instrumento particular como ocorre no caso em tela; que compõe a partilha de bens do casal todo o patrimônio constituído na constância da união.” (...)