TJ-GO
Busca e Apreensão de Menor. Definição de Visitas.
Rel. Des. Mauricio Porfirio RosaPublicada em 30 de setembro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Tendo sido firmado entre as partes que o direito de visitas da filha menor seria exercido de forma livre, por meio de ajuste, adiro-me ao entendimento de que o pedido de busca e apreensão da menor é inoportuno, visto que a medida é excepcional e extremamente severa, podendo causar traumas emocionais à infante.” (...)
Convivência Familiar
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