TJ-DF
Falecimento do Devedor. Limite da Herança. Valor da Dívida.
Rel. Mauricio Silva MirandaPublicada em 30 de setembro de 2024
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(...) “Na forma do art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; realizada a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.” (...)
Herança
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