TJ-MT
Bem de Família. Impenhorabilidade. Extrajudicial.
Rel. Guiomar Teodoro BorgesPublicada em 30 de setembro de 2024
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(...) “Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é o único utilizado para sua residência e/ou de seus familiares. Comprovada a condição de bem de família, impõe-se a desconstituição da penhora.” (...)
Impenhorabilidade
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