TJ-AC
União Estável. Inventário. Meação à Herança.
Rel. Des. Júnior AlbertoPublicada em 27 de setembro de 2024
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(...) “O companheiro sobrevivente integra a ordem de vocação hereditária, participando da sucessão do falecido, como se cônjuge fosse, e concorre à herança com os ascendentes, na forma do artigo 1.829, III, do Código Civil.” (...)
Herança
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