TJ-PA
Menor de Idade Autor. Plano de Saúde. Obrigação Contratual.
Rel. Ricardo Ferreira NunesPublicada em 27 de setembro de 2024
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(...) “Definição da competência envolvendo demanda de menor de idade representado em face de operadora de plano de saúde, visando o cumprimento de obrigação contratual de fornecimento de assistência médico-hospitalar.” (...)
Vara da Infância
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