TJ-PI
Abertura do Inventário. Patrimônio do Espólio. Regularização de Escritura de Imóvel.
Rel. Francisco Antônio Paes Landim FilhoPublicada em 26 de setembro de 2024
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(...) “Os bens vendidos e recebidos integralmente em vida pelo autor da herança não mais compõem seu acervo hereditário, sendo plenamente possível a transferência do imóvel por alvará judicial, dispensando o ajuizamento do inventário e o pagamento de ITCMD.” (...)
Escritura Pública
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