TJ-CE
Pensão Alimentícia. Fixação do Valor. Cálculo de Salário.
Rel. Francisco Mauro Ferreira LiberatoPublicada em 26 de setembro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “No mérito, defende pela sua impossibilidade de arcar com o quantum alimentício, visto que sua única renda mensal provém da sua atuação como Policial Militar do Estado do Ceará, sem que possua empreendimentos próprios, como alegado pela credora alimentar.” (...)
Alimentos
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
