TJ-SP
União Estável. Separação Total. Incomunicabilidade de Patrimônio.
Rel. Alexandre David MalfattiPublicada em 24 de setembro de 2024
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(...) “Aplicação do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixando-se que o pacto antenupcial por escritura pública (fl. 10/11), ainda que não seguido pelo casamento, deve ser aproveitado em sua eficácia como contrato de convivência e reger a união estável.” (...)
Pacto antenupcial
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