TJ-MG
Apelação Cível. Usucapião familiar. Lei 12.424/2011
Rel. Des. Antônio de PáduaPublicada em 21 de maio de 2013
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - LEI 12.424/11 - VIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - O prazo de 02 anos da prescrição aquisitiva, exigido pela Lei nº 12.424/11, deve ser contado a partir da sua vigência, por questões de segurança jurídica, vez que antes da edição da nova forma de aquisição da propriedade não existia esta espécie de usucapião. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0177.11.001434-3/001, Rel Des. Antônio de Pádua, 14 Câmara Cível, pub. 19/03/2013)
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