TJ-MS
Vínculo Socioafetivo. Post Mortem. Filiação.
Rel. Des. Paulo Alberto de OliveiraPublicada em 24 de setembro de 2024
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(...) “Na citada Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem, os lá autores (ora réus) alegaram que J. D. da S. não tinha qualquer herdeiro vivo, e, em razão disso, não houve citação no referido processo.” (...)
Filiação Socioafetiva
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