TJ-MG
Incapacidade Civil. Perícia Médica. Nomeação de Curador.
Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 23 de setembro de 2024
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(...) “Nos termos do art. 749 do Código de Processo Civil, para a concessão da curatela provisória é necessária diante da demonstração da incapacidade civil do curatelado e a urgência da medida pleiteada.” (...)
Curatela
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