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TJ-RJ

Cidadania Portuguesa. Nome dos Ascendentes. Alteração de Nome.

Rel. Des(a). Antonio Iloizio Barros BastosPublicada em 23 de setembro de 2024

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(...) “Em síntese, que houve equívoco ao redigir os assentos de nascimento da recorrente em relação aos nomes de seus avós paternos e que os documentos legalmente constituídos foram apresentados com apostilamento de Haia e Registrados no Cartório de Títulos e Documentos.” (...)

Registro civil

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