TJ-MG
Bens Digitais Existenciais. Acesso ao Telefone. Inventário Digital.
Rel. Rafaella Amaral de OliveiraPublicada em 20 de setembro de 2024
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(...) “Embora parte dos direitos sejam extintos com a morte de seu titular, os direitos inerentes à personalidade, que são, via de regra, intransmissíveis e irrenunciáveis, se perpetuam, razão pela qual merecem proteção mesmo após a morte.” (...)
Herança Digital
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