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TJ-MT

Registro e Homologação de Testamento. Inventário. Benefício Econômico.

Rel. Marilsen Andrade AddarioPublicada em 20 de setembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Se a ação de abertura e registro de testamento tem por objeto a análise do testamento, sem conteúdo patrimonial, o qual será obtido apenas por ocasião do inventário, não há falar que o valor da causa corresponda ao valor do patrimônio testado.” (...)

Testamento

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