TJ-RR
Reconhecimento União Estável. Post Mortem. Habitação do Cônjuge Sobrevivente.
Rel. Elaine BianchiPublicada em 19 de setembro de 2024
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(...) “O imóvel objeto da lide não poderá ser partilhado com a agravada, em razão do que dispõe a Súmula nº 655, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o regime da separação obrigatória de bens quando contraída por septuagenário.” (...)
União estável
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