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TJ-PA

Bens Sonegados. Divórcio Consensual. Partilha de Bens.

Rel. Juliana Fernandes NevesPublicada em 19 de setembro de 2024

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(...) “Trata-se de caso típico de apreciação de questões nitidamente de direito, sendo dispensável a realização de outras provas, além das que já constam dos autos.” (...)

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