TJ-TO
Impenhorabilidade. Bem de Família. Usufruto Vitalício Total.
Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz BarbosaPublicada em 18 de setembro de 2024
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(...) “O agravado beneficia-se de seus genitores, claramente por motivos de ocultação de patrimônio, fato que afasta a proteção do bem de família alinhado na Lei n.º 8.009/90, pois, trata-se de mera liberalidade dos usufrutuários, que na ocasião por dispor o modo de utilização do bem.” (...)
Usufruto Vitalício
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