Equiparação. Pensão por Morte. Pensão Militar.

(...) “Alguns dispositivos da Lei Estadual nº 10.972/84 não foram recepcionados, em especial aqueles concernentes à pensão por morte, vez que a CF/88 garantiu pagamento de benefício integral apenas à militares falecidos, sendo afastada a equiparação anteriormente estabelecida à situação de morte ficta, como no presente caso.” (...)