TJ-SE
Reconhecimento de União Estável. Sobrepartilha de Dívidas.
Rel. João Hora NetoPublicada em 17 de setembro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Verifica-se que em verdade o autor pleiteia a extinção de condomínio do imóvel já partilhado, e a consequente partilha das dívidas de IPTU e aluguel, sendo que tal ação não guarda relação com o direito de família, haja vista que o que remanesce, essa é a discussão dos autos e o condomínio do imóvel e sua extinção.” (...)
Sobrepartilha
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.