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TJ-AM

Alteração de Registro Civil. Prenome. Direito Potestativo.

Rel. Yedo Simões de OliveiraPublicada em 16 de setembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Defende que as alegações do recorrente foram comprovados por meio do histórico da situação vexatória ao longo de sua vida, que utiliza nome diverso do registral diante do bullying sofrido.” (...)

Registro civil

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.