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TJ-RS

Medidas Protetivas. Guarda das Filhas. Conselho Tutelar.

Rel. Manuel José Martinez LucasPublicada em 13 de setembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) Conselheira Tutelar registrou ocorrência policial em razão de as filhas da agravante terem relatado que estavam sendo vítimas de agressões perpetradas por sua genitora. Ainda, informou ter recebido diversas denúncias acerca de maus-tratos praticados pela agravante ao longo dos anos.” (...)

Convivência Familiar

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.