TJ-SP
Omissão de Bens. Divórcio Consensual. Partilha de Bens.
Rel. Fernando Reverendo Vidal AkaouiPublicada em 13 de setembro de 2024
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(...) “No caso dos autos, a autora alega que os bens ora indicados à sobrepartilha foram genericamente relacionados na ação de divórcio, uma vez que constou no acordo que 'os bens móveis foram divididos amigavelmente.” (...)
Sobrepartilha
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