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TJ-MG

Nulidade do Testamento. Público. Incapacidade Comprovada.

Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 12 de setembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Embora a apelante sustente que os laudos médicos não são suficientes a comprovar a incapacidade da testadora, tenho que a documentação apresentada aliada ao depoimento testemunhal colhido em audiência, não deixa dúvidas quanto à incapacidade da testadora no momento da lavratura do ato.” (...)

Testamento

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