TJ-MT
Reconhecimento e Dissolução. Alimentos e Partilha. União Estável.
Rel. Carlos Alberto Alves da RochaPublicada em 12 de setembro de 2024
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(...) “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” (...)
União estável
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