TJ-SP
Inseminação Caseira. Registro Civil. Dupla Maternidade.
Rel. Thiago Mendes Leite do CantoPublicada em 10 de setembro de 2024
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(...) “O deferimento para registro com dupla maternidade importaria em cerceamento ao direito do infante de ver sua ancestralidade reconhecida futuramente, em desrespeito ao art. 27 do ECA, que dispõe que: "O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.” (...)
Dupla Maternidade
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