TJ-MG
Herdeiro Necessário. Habilitação. Cônjuge em Regime de Separação Total.
Rel. Des.(a) Alice BirchalPublicada em 10 de setembro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “O cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os descendentes do falecido.” (...)
Inventário
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.