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TJ-CE

Pensão Alimentícia. Prova de Incapacidade Financeira. Alimentos.

Rel. Carlos Alberto Mendes FortePublicada em 06 de setembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Requer o conhecimento e provimento do recurso para que o valor dos alimentos seja majorado para o montante de 30% (trinta por cento) sobre os ganhos líquidos do genitor.” (...)

Alimentos

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.