TJ-MG
Alienação de Bem. Objeto de Partilha. Patrimônio.
Rel. Des.(a) Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 06 de setembro de 2024
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(...) “Com efeito, não vislumbro discussão de caráter acessório ao Direito de Família, mas sim, rigorosamente, ao direito patrimonial, já que a alienação do imóvel decorre do fim do estado de mancomunhão havido entre as partes, o que certamente atrai a competência do Juízo Cível.” (...)
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