TJ-RJ
ECA. Auxílio Adoção. Obrigação Indenizatória. Melhor Interesse do Menor
Rel. Des(a). Henrique Carlos de Andrade FigueiraPublicada em 05 de setembro de 2024
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(...) “A ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO porque o Réu se recusa a pagar o auxílio-adoção. Afirma que está em processo de adoção de duas crianças, por isso tem direito ao benefício.” (...)
Adoção
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