TJ-ES
Destituição do Poder Familiar. Descumprimento do Deveres. Proteção ao Menor
Rel. Julio Cesar Costa de OliveiraPublicada em 05 de setembro de 2024
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(...) “Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.” (...)
Poder Familiar
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