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TJ-MG

Regulamentação de Visitas. Possibilidade de Afastamento.

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de FariaPublicada em 04 de setembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.