TJ-SP
Pensão Por Morte. União Estável. Beneficiário de Pensão.
Rel. Flora Maria Nesi Tossi SilvaPublicada em 04 de setembro de 2024
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(...) “Eventual constituição de união estável não autoriza a cessação do benefício, pois nos termos da lei aplicável à espécie, isto é, aquela vigente à época do óbito do instituidor da pensão, a união estável não era causa de extinção do benefício.” (...)
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