TJ-RS
Débito Alimentar. Cálculo. Cabimento de Alimentos.
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 04 de setembro de 2024
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(...) “Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve o processo ser encaminhado ao Contador Judicial para elaborar a memória de cálculo, pois o benefício da gratuidade compreende todos os atos do processo.” (...)
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