TJ-PB
Herança Digital. Acesso as Mídias do Falecido Cônjuge.
Rel. Des. Marcos Cavalcanti de AlbuquerquePublicada em 03 de setembro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “No Senado Federal o projeto de lei 6.468/192, o projeto visa introduzir o parágrafo único no artigo 1.788 do Código Civil, com a seguinte redação: Parágrafo único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.