TJ-AC
Comunhão Parcial. Meação à Herança. Inventário.
Rel. Des. Júnior AlbertoPublicada em 03 de setembro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.