TJ-MG
Teoria da Aparência. Reconhecimento de Paternidade. Alimentos e Guarda.
Rel. Des.(a) Alice BirchalPublicada em 03 de setembro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Diante da ausência de comprovação real dos rendimentos do Alimentante, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que permite ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar sinais que denotem a capacidade econômica daquele.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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