TJ-MG
Divórcio Consensual. Guarda. Alimentos. Residência no Exterior.
Rel. Des.(a) Élito Batista de AlmeidaPublicada em 02 de setembro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em território nacional.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.