TJ-SP
Socioafetivo. Reconhecimento. Paternidade Post Mortem.
Rel. Luana Ivette Oddone Chahim ZulianiPublicada em 02 de setembro de 2024
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(...) “O Enunciado 256 do Conselho da Justiça Federal interpretou como sendo uma das fontes de paternidade constante na expressão “outra origem” o afeto e definiu que: A posse do estado de filho (parentalidade socioafetiva) constitui modalidade de parentesco civil.” (...)
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