TJ-RS
Uniões Estáveis Simultâneas. Pensão Por Morte.
Rel. Armínio José Abreu Lima da RosaPublicada em 02 de setembro de 2024
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(...) “Em virtude das conclusões que se extrai da análise do acervo probatório coligido, a desautorizar raciocínio em termos de que ela e o extinto segurado mantiveram união estável até a data do óbito, quer pela orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade do reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.” (...)
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