TJ-DF
Pensão por Morte. Isenção. Alienação Mental.
Rel. Vera AndrighiPublicada em 02 de setembro de 2024
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(...) “Constatado que o beneficiário de pensão por morte padece de esquizofrenia, crônica e irreversível, caracterizada pela alienação mental, deve ser concedida a isenção ao imposto de renda, nos termos do art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei 7.713/1988.” (...)
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