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TJ-MG

Divórcio. Partilha Indevida. Intervenção de Terceiros.

Rel. Des.(a) Alice BirchalPublicada em 30 de agosto de 2024

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(...) “A intervenção voluntária de terceiro, na modalidade assistência, é possível quando houver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes ou na defesa de direito próprio.” (...)

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