TJ-PE
Alienação de Herança. Nulidade. Reintegração de Posse.
Rel. Agenor Ferreira de Lima FilhoPublicada em 29 de agosto de 2024
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(...) “A despeito das alegações do réu, ficou devidamente comprovada, pela parte autora, a nulidade do negócio jurídico entabulado por um dos herdeiros, consistente na venda de imóvel pertencente à herança, bem indivisível.” (...)
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