TJ-MS
Discriminação Homoafetiva. Danos Morais. Indenização.
Rel. Des. João Maria LósPublicada em 29 de agosto de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “O atendimento foi negado sob justificativa de que o documento era ilegível. Aduziu que tal recusa do banco no atendimento se deu, em razão da sua opção sexual, visto que compareceu acompanhado de seu companheiro.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.