TJ-RN
Inventário. Taxa do ITCD. Herdeiros do Espólio.
Rel. Fátima Maria Costa Soares de LimaPublicada em 29 de agosto de 2024
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(...) “O recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos, em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio.” (...)
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