TJ-MG
Ação de Curatela. Curatela Provisória. Incapacidade Controversa.
Rel. Des.(a) Carlos Roberto de FariaPublicada em 28 de agosto de 2024
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(...) “A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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