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TJ-MG

Ação de Curatela. Curatela Provisória. Incapacidade Controversa.

Rel. Des.(a) Carlos Roberto de FariaPublicada em 28 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial, quanto na administração de seus bens.” (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.