TJ-MG
Usucapião Familiar. Cunho Patrimonial. Dissolução do Casamento.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 27 de agosto de 2024
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(...) “Na usucapião familiar se faz necessário o exame do término da sociedade conjugal, da propriedade comum entre os cônjuges e o efetivo abandono do lar em comum do casal, o que atrai a competência do juízo de família, já que a discussão extrapola o caráter meramente patrimonial.” (...)
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