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TJ-GO

Retificação de Registro. Registro Civil. Inalterabilidade.

Rel. Leonardo Lopes dos Santos BordiniPublicada em 27 de agosto de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Consta dos autos, em síntese, que o autor busca a alteração de seu registro civil devido a situações vexatórias decorrentes da pronúncia de seu nome, o que coloca a criança/adolescente em situação de vulnerabilidade e a sujeita à prática de bullying.” (...)

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